Plano de Saúde Negou Sua Cirurgia? Saiba Seus Direitos e Como Agir

Introdução

Você recebeu a indicação médica para uma cirurgia e, ao solicitar a autorização ao seu plano de saúde, recebeu uma negativa? Infelizmente, essa é uma realidade enfrentada por milhares de brasileiros todos os dias. Mas a boa notícia é que a lei está do seu lado.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva quais são os seus direitos quando o plano de saúde nega a cobertura de um procedimento cirúrgico, quais são as medidas legais que você pode tomar e como a jurisprudência brasileira tem se posicionado sobre o tema.

O Que Diz a Lei Sobre Cobertura de Cirurgias

A Lei nº 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) estabelece que as operadoras de planos de saúde são obrigadas a cobrir todos os procedimentos listados no Rol de Procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) protege o beneficiário contra práticas abusivas.

Quando a Negativa é Ilegal?

A negativa de cobertura é considerada ilegal quando:

• O procedimento está previsto no Rol da ANS e o plano se recusa a autorizar;
• Há indicação médica fundamentada para o procedimento;
• A operadora alega que o procedimento é "experimental" sem base científica;
• O prazo de carência já foi cumprido pelo beneficiário;
• A negativa se baseia em cláusula contratual abusiva.

Casos Reais: Como os Tribunais Estão Decidindo em 2026

TJSP: Indenização por Demora em Exame Urgente

Em abril de 2026, a Vara do Juizado Especial de Fernandópolis (SP) condenou uma operadora a pagar R$ 10 mil por danos morais e R$ 900 por danos materiais a um paciente que teve a autorização de tomografia urgente negada durante crise renal. O juiz Mauricio Ferreira Fontes destacou que não há carência para atendimento de urgência/emergência (art. 35-C da Lei dos Planos de Saúde).

TJMT: Cancelamento Abusivo de Plano de Criança com Deficiência

O TJMT manteve decisão que obrigou operadora a restabelecer plano de saúde de criança com deficiência, cancelado unilateralmente durante tratamento multidisciplinar. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 7 mil, com aplicação do Tema 1082 do STJ sobre continuidade da assistência.

STJ: Cirurgia Robótica Para Câncer

A Quarta Turma do STJ determinou que planos de saúde devem custear cirurgias robóticas para tratamento de câncer. A ANS incorporou o procedimento ao Rol de cobertura obrigatória a partir de abril de 2026.

Passo a Passo: O Que Fazer Quando Receber a Negativa

1. Solicite a Negativa Por Escrito

Exija que o plano de saúde formalize a negativa por escrito, com o motivo detalhado da recusa. Esse documento será fundamental para qualquer ação judicial.

2. Registre Reclamação na ANS

Acesse o site da ANS (www.ans.gov.br) ou ligue para o Disque ANS (0800 701 9656) para registrar uma reclamação formal. A ANS pode notificar a operadora e obrigá-la a autorizar o procedimento.

3. Procure um Advogado Especializado

Um advogado especializado em Direito à Saúde poderá avaliar seu caso e, se necessário, ingressar com uma ação judicial com pedido de tutela de urgência para garantir a realização da cirurgia em caráter emergencial.

4. Guarde Toda a Documentação

Mantenha organizados: laudos médicos, pedidos de autorização, negativas do plano, comprovantes de pagamento e toda a correspondência com a operadora.

Conclusão

A negativa de cobertura pelo plano de saúde não é o fim da linha. A legislação brasileira e a jurisprudência dos tribunais superiores protegem o direito do consumidor à saúde. Se você está passando por essa situação, não aceite a negativa sem questionar.

Entre em contato conosco para uma avaliação do seu caso. Nossa equipe é especializada em Direito à Saúde e pode ajudá-lo a garantir o tratamento que você precisa.